AREsp 2718712 - DECISAO

AREsp 2718712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOAO LINO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravos Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOAO LINO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).