AREsp 2571742 - DECISAO

AREsp 2571742 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Agravos, Recursos Repetitivos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Afetação De Recursos
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Agravos Recursos Repetitivos Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, nos termos da afetação pelos recursos repetitivos.