AREsp 2726568 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, além de reproduzir argumentos insuficientes e trazer questões relativas ao Tema 526/STJ que não infirmaram o acórdão originário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 526/stj, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Limitação à reexame de matéria fática em razão da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, além de reproduzir argumentos insuficientes e trazer questões relativas ao Tema 526/STJ que não infirmaram o acórdão originário.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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