EAREsp 2742770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 284/STF e na ausência de prequestionamento, pontos que não foram combatidos pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Agravos Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 284/STF e na ausência de prequestionamento, pontos que não foram combatidos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.