AREsp 2848241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à abusividade das taxas exigiria o reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA JANETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravos Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA JANETE DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à abusividade das taxas exigiria o reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou devolução dos valores cobrados em excesso (decisão de instância ordinária mantida)
  • Honorários advocatícios majorados de R$1500,00 para R$2500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15