AREsp 2786698 - ACORDAO

AREsp 2786698 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria a revisão de conclusões fundadas em reexame de prova e de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (agravo não provido).
Legal Topics
Agravos, Astreintes, Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravos Astreintes Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Pretensão de redução de astreintes (multa moratória)
  3. 3 Obrigação de fazer relativa a fornecimento de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria a revisão de conclusões fundadas em reexame de prova e de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais