AREsp 2670675 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o art. 22 da Lei n. 8.880/1994 e o entendimento consolidado no Tema 15 do STJ; a alegada necessidade de produção de prova e reanálise do conjunto fático-probatório dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou dissídio com a orientação desta Corte nos termos da Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: Gregório Nascimento de Jesus; Recorrido: Solange Monção Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Servidor Público Municipal, Conversão Em URV, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 15 Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravos Servidor Público Municipal Conversão Em URV Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Gregório Nascimento de Jesus

Recorrido

Solange Monção Leite

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (não admissão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o art. 22 da Lei n. 8.880/1994 e o entendimento consolidado no Tema 15 do STJ; a alegada necessidade de produção de prova e reanálise do conjunto fático-probatório dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou dissídio com a orientação desta Corte nos termos da Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.