AREsp 2663222 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o óbice previsto na Súmula 182/STJ não se aplica; por consequência, o agravo interno foi provido para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Órgão Julgador/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Súmula 182/stj, Interesse De Agir, Programa Minha Casa Minha Vida, Vício De Construção, Juntada De Contrato De Financiamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravos Súmula 182/stj Interesse De Agir Programa Minha Casa Minha Vida Vício De Construção Juntada De Contrato De Financiamento +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de demonstração do interesse de agir em início de ação, especialmente em casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de determinação da juntada do contrato de financiamento pela instituição financeira em fase probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o óbice previsto na Súmula 182/STJ não se aplica; por consequência, o agravo interno foi provido para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.075-1.076.
  • Dou provimento ao agravo interno.