AREsp 2848121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDERSON MACHADO VIRGOLINO (RAFAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Civil Processual Civil Agravos Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDERSON MACHADO VIRGOLINO (RAFAEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental e à condição de pescador
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.