AREsp 2865009 - DECISAO

AREsp 2865009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação específica a súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO APARECIDO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGERIO APARECIDO LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso legalmente adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação específica a súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.