AREsp 2481058 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; diante disso manteve-se a aplicação das súmulas e da jurisprudência citadas. Majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESP SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESP SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; diante disso manteve-se a aplicação das súmulas e da jurisprudência citadas. Majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.