AREsp 2599847 - ACORDAO

AREsp 2599847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, em conformidade com arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ROYAL OLIMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROYAL OLIMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, em conformidade com arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial