AREsp 2714977 - DECISAO

AREsp 2714977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver juntado documentos que demonstraram suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos da aplicação da Lei n. 14.939/2024, conheceu-se do agravo interno e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a correlação jurídica entre os dispositivos invocados e a matéria fática (incidência da Súmula 284/STF), não opôs embargos de declaração na origem para sanar alegadas omissões (impedindo análise com base no art. 1.022 do CPC), e porque a controvérsia sobre a aplicação da multa e demais questões dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da...

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravos Recurso Especial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e suspensão de prazos
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 300 e 301 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver juntado documentos que demonstraram suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos da aplicação da Lei n. 14.939/2024, conheceu-se do agravo interno e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a correlação jurídica entre os dispositivos invocados e a matéria fática (incidência da Súmula 284/STF), não opôs embargos de declaração na origem para sanar alegadas omissões (impedindo análise com base no art. 1.022 do CPC), e porque a controvérsia sobre a aplicação da multa e demais questões dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da...

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 108 e-STJ.
  • Conhece-se do agravo interno.