AREsp 2060319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA; Embargada: TERESINHA DE JESUS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Código De Processo Civil (ncpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Código De Processo Civil (ncpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA

Embargante

TERESINHA DE JESUS BRAGA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) conforme Enunciado Administrativo n.º 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.