AREsp 2797663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso desses dispositivos pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o pedido de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: REFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Pela 3ª Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravos, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
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Parties

REFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso desses dispositivos pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o pedido de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheceu do recurso especial.