AREsp 2837423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas e de realizar o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LAILA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Agravos Recurso Especial Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LAILA ALVES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas e de realizar o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.