AREsp 2818002 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Agravado: ALFREDO SPOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravos Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

ALFREDO SPOHR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.