AREsp 2833096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e consistente dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão agravada, notadamente quanto à alegada necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL; Ré: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravos Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL

Agravante

Instituição bancária

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e consistente dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão agravada, notadamente quanto à alegada necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.