AREsp 2736782 - DECISAO

AREsp 2736782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravos Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada violação ao art.85, §§3º e 5º do CPC não especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.