AREsp 2815949 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou inexistente violação ao art. 489, § 1º, do CPC; por aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e súmula 182/STJ), o agravo interno deve ser desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravos, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, CPC, Art. 833, X
Direito Processual Civil Agravos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 489, § 1º, CPC Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou inexistente violação ao art. 489, § 1º, do CPC; por aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e súmula 182/STJ), o agravo interno deve ser desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ