AREsp 2802971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação do art.14, §4º do CDC (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), suas alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial entre acórdãos com situações fáticas idênticas, o que prejudica o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MR ODONTOLOGIA LTDA; Autor: TAYRONE PACHECO MIRANDA; Ré: CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravos, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravos Danos Materiais Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

MR ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

TAYRONE PACHECO MIRANDA

Autor

CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos com situações fáticas idênticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação do art.14, §4º do CDC (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), suas alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial entre acórdãos com situações fáticas idênticas, o que prejudica o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial