AREsp 2702855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à aplicação do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006, configurando ausência do requisito de prequestionamento, motivo pelo qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Prequestionamento, Internação Involuntária, Internação Compulsória, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravos Prequestionamento Internação Involuntária Internação Compulsória Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Distinção entre internação involuntária e internação compulsória
  3. 3 Aplicação do art. 23-A, §5º, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à aplicação do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006, configurando ausência do requisito de prequestionamento, motivo pelo qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.