AREsp 2843623 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 2.028 do CC/02, nos termos da Súmula 211/STJ; alternativamente, o exame do mérito sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA; Executado: MARIA SOUSA MIRANDA; Executado: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravos Recurso Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA

Executado

MARIA SOUSA MIRANDA

Executado

LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 2.028 do CC/02
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 2.028 do CC/02, nos termos da Súmula 211/STJ; alternativamente, o exame do mérito sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Não conheço do recurso especial