AREsp 2747441 - ACORDAO

AREsp 2747441 - ACORDAO

Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque os fundamentos foram suficientemente enfrentados pelo Tribunal de origem; quanto à certeza e exigibilidade das notas promissórias, a revisão do entendimento adotado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON DA SILVA SANTOS; Beneficiário De Honorários/advogado: PAULO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (reexame De Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Final: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Ação Monitória, Notas Promissórias, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Ação Monitória Notas Promissórias Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

PAULO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário De Honorários/advogado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (reexame De Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Final: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à determinação de depósito de valores relativos a notas promissórias
  2. 2 Certeza e exigibilidade das sete notas promissórias apresentadas na ação monitória
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque os fundamentos foram suficientemente enfrentados pelo Tribunal de origem; quanto à certeza e exigibilidade das notas promissórias, a revisão do entendimento adotado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).