AREsp 2940497 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; a revisão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravos Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração da abusividade (art. 51, § 1º, do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; a revisão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.