AREsp 2982470 - DECISAO

AREsp 2982470 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula n. 281 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROZENDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Esgotamento De Recursos Ordinários, Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Agravos Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Esgotamento De Recursos Ordinários Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

JOSE ROZENDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula n. 281 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.