AREsp 2924011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e inequívoca a afronta a dispositivos federais (caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e porque diversos dispositivos apontados não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: RAFAEL LAURINDO DA SILVA; Agravado: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravos, Ação De Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Agravos Ação De Indenização Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAURINDO DA SILVA

Agravante

BRASKEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/deficiência nos embargos de declaração)
  2. 2 Ausência de demonstração específica de afronta a dispositivos federais (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e inequívoca a afronta a dispositivos federais (caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e porque diversos dispositivos apontados não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios