AREsp 2856096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Poliprop Embalagens Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Poliprop Embalagens Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para afastar o óbice de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.