AREsp 2797721 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as normas federais indicadas pela recorrente, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando cabível, o que acarreta o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO ESTILO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AUTO VIACAO ESTILO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 324, par. único; 320, par. único; 394; 396; 397 do Código Civil; art. 700 do CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC quando cabível

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as normas federais indicadas pela recorrente, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando cabível, o que acarreta o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).