AREsp 2855195 - DECISAO

AREsp 2855195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadequação da via eleita decorrente da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fundamentação Constitucional Do Acórdão
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Fundamentação Constitucional Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Inadequação da via eleita por fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadequação da via eleita decorrente da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.