AREsp 2866445 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 282/STF); as alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/284 do STF e Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 282/STF); as alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial