AREsp 2771196 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SIMONE WENNING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento E Decisão Final: Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravos, Agravos Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SIMONE WENNING
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento E Decisão Final: Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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