AREsp 2631157 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida que demonstrasse, à luz da moldura fática do acórdão e da tese recursal, que o julgamento da pretensão dispensaria o reexame factual ou a análise de cláusulas contratuais; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, e a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravos Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Validade da impugnação dos óbices sumulares no agravo interno
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida que demonstrasse, à luz da moldura fática do acórdão e da tese recursal, que o julgamento da pretensão dispensaria o reexame factual ou a análise de cláusulas contratuais; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, e a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.