AREsp 2878584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção de casos, de modo que se aplica o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção de casos, de modo que se aplica o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.