AREsp 2861303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, não afastou a necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente, e deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 5/stj), Preclusão Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Agravos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (impede conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, não afastou a necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente, e deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.