AREsp 2521385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente dispositivos de lei federal tidos por violados (súmula 284 do STF), e a pretensão de receber o recurso especial como extraordinário por fungibilidade foi rejeitada por se tratar de alegada afronta meramente reflexa à Constituição decorrente de prévia violação de normas infraconstitucionais; assim, mantém-se a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: GISLAINE EMIDIA CORDEIRO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Fungibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravos Recurso Especial Fungibilidade Súmula N. 284 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GISLAINE EMIDIA CORDEIRO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Pretensão de recebimento do recurso especial como extraordinário (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente dispositivos de lei federal tidos por violados (súmula 284 do STF), e a pretensão de receber o recurso especial como extraordinário por fungibilidade foi rejeitada por se tratar de alegada afronta meramente reflexa à Constituição decorrente de prévia violação de normas infraconstitucionais; assim, mantém-se a decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.