REsp 2227174 - DECISAO

O Tribunal verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheceu dos agravos, determinou sua conversão em recursos especiais e ordenou a reautuação, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno, além de abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; reautuação; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Agravos Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento dos agravos
2 Conversão de agravos em recursos especiais
3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; reautuação; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

CONHEÇO dos Agravos
CONVERTO os Agravos em Recursos Especiais