AREsp 2944328 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, incorrendo na preclusão descrita no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravos, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o agravo
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 211) e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, incorrendo na preclusão descrita no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC