AREsp 2899457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

Parties
Aggravante: LUCIANO ALVES GALVÃO; Aggravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALVES GALVÃO

Aggravante

Presidência do STJ

Aggravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial