AREsp 2674909 - DECISAO

AREsp 2674909 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pagamento reduzido decorreu de decisão judicial e que não houve mora, de modo que a pretensão de reexame de fatos e provas estaria vedada pelo entendimento consignado na Súmula n.7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mora, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mora Admissibilidade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência de juros por mora em cumprimento de sentença
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pagamento reduzido decorreu de decisão judicial e que não houve mora, de modo que a pretensão de reexame de fatos e provas estaria vedada pelo entendimento consignado na Súmula n.7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.