AREsp 2820126 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Desapropriação Por Utilidade Pública
Processual Civil Administrativo Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Desapropriação Por Utilidade Pública

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.