AREsp 2939803 - ACORDAO

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A Presidência incorreu em equívoco ao aplicar o óbice invocado; o tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 do CPC)
  2. 2 Nexo de causalidade
  3. 3 Responsabilidade civil/culpa da vítima

Ratio Decidendi

A Presidência incorreu em equívoco ao aplicar o óbice invocado; o tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ