AREsp 2827934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, em aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EMÍLIA HELCA OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravos Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EMÍLIA HELCA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, em aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.