AREsp 2477008 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de analisar e fundamentar adequadamente provas relevantes (radiografias contratuais e instrumentos de cessão) e não enfrentou de modo suficiente a questão da condição de consumidor do autor e a diferenciação entre contratos PEX e PCT, violando arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame concreto dos pontos: (i) condição de consumidor e inversão do ônus da prova; (ii) ilegitimidade ativa e validade das provas; (iii) aplicação da Súmula 371/STJ considerando a distinção PEX/PCT.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma); Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Complementação Acionária, Contratos De Participação Financeira, Súmula 371/stj, Ilegitimidade Ativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Agravos Recurso Especial Complementação Acionária Contratos De Participação Financeira Súmula 371/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma); Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem na análise das provas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao cessionário de direitos
  3. 3 Ilegitimidade ativa do autor/cessionário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de analisar e fundamentar adequadamente provas relevantes (radiografias contratuais e instrumentos de cessão) e não enfrentou de modo suficiente a questão da condição de consumidor do autor e a diferenciação entre contratos PEX e PCT, violando arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame concreto dos pontos: (i) condição de consumidor e inversão do ônus da prova; (ii) ilegitimidade ativa e validade das provas; (iii) aplicação da Súmula 371/STJ considerando a distinção PEX/PCT.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise: (i) a condição de consumidor do autor para fins de aplicação do CDC e eventual inversão do ônus da prova; (ii) a ilegitimidade ativa do autor e a validade das provas apresentadas; (iii) a aplicação da Súmula 371/STJ observando a diferenciação entre contratos PEX e PCT.