AREsp 2429260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, por se tratar de instrumento destinado à interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Competência Do STF, Ação Civil Pública, Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão
Processual Civil Administrativo Agravos Recurso Especial Fundamentação Constitucional Competência Do STF Ação Civil Pública Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em normas constitucionais via recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) ou fundamentação exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, por se tratar de instrumento destinado à interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso