AREsp 2812191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSORCIO CESBE - ELEVACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 07 Do STJ, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 07 Do STJ Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

CONSORCIO CESBE - ELEVACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência