AREsp 2895240 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassa a fase de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Agravos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Verificação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassa a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência à parte agravante sobre aplicação de penalidades em caso de expedientes protelatórios.