AREsp 2438108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem exibiu fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria federal não foi prequestionada em alguns pontos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF); seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da agravante, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a parte não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284 do STF); e o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal conforme a jurisprudência do STJ...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição Decenal, Vale Pedágio, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Prescrição Decenal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022, I, CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem exibiu fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria federal não foi prequestionada em alguns pontos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF); seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da agravante, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a parte não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284 do STF); e o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal conforme a jurisprudência do STJ...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa à recorrente