AREsp 2896457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, após o juízo positivo de retratação pelo Tribunal de origem que aplicou o Tema 905/STJ para apuração dos encargos e determinou a ocorrência de decaimento recíproco com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, não subsistem matérias remanescentes a serem apreciadas no Recurso Especial quanto às teses relativas ao art. 21 do CPC/1973 e à alegada negativa de prestação jurisdicional, caracterizando perda do objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: Arno Vítor Palma e outros; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Embargos À Execução, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Juízo Positivo De Retratação, Perda Do Objeto
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Agravos Embargos À Execução Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Juízo Positivo De Retratação Perda Do Objeto

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Parties

Arno Vítor Palma e outros

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de maior sucumbência da União
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Alegada afronta ao art. 21 do CPC/1973 quanto à proporcionalidade na distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, após o juízo positivo de retratação pelo Tribunal de origem que aplicou o Tema 905/STJ para apuração dos encargos e determinou a ocorrência de decaimento recíproco com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, não subsistem matérias remanescentes a serem apreciadas no Recurso Especial quanto às teses relativas ao art. 21 do CPC/1973 e à alegada negativa de prestação jurisdicional, caracterizando perda do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de apuração do valor nos termos do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ