AREsp 2984636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 211/STJ relativo ao prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Ação Revisional C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, Tema 27 (resp 1.061.530/rs), Revisão De Juros
Processual Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Ação Revisional C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 211/STJ relativo ao prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.